"POP"

Número de Emergência

117

A POP

A Polícia de Ordem Pública, adiante designada por POP, é uma força de segurança, uniformizada e armada, com a natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa.A Polícia de Ordem Pública, adiante designada por POP, é uma força de segurança, uniformizada e armada, com a natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa.

Missáo

A POP tem por missão assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos da Constituição e da lei.

Em situações de normalidade institucional, as atribuições da POP são decorrentes da legislação de segurança nacional e, em situações de excepção, as resultantes da legislação sobre a defesa nacional e sobre o estado de sítio e de emergência.

Atribuiçóes

Constituem atribuições da POP:

Garantir as condições de segurança que permitam o exercício dos direitos e liberdades e o respeito pelas garantias dos cidadãos, bem como o pleno funcionamento das instituições democráticas, no respeito pela legalidade e pelos princípios do Estado de direito;
Garantir a ordem e a tranquilidade públicas, a segurança e a protecção das pessoas e dos bens;
Prevenir a criminalidade em geral, em coordenação com as demais forças e serviços de segurança;
Prevenir a prática dos demais actos contrários à lei e aos regulamentos;
Desenvolver as acções de investigação criminal e outras que lhe sejam atribuídas por lei, delegadas pelas autoridades judiciárias ou solicitadas pelas autoridades administrativas;
Velar pelo cumprimento das leis e regulamentos relativos à viação terrestre e aos transportes rodoviários e promover e garantir a segurança rodoviária, designadamente através da fiscalização, do ordenamento e da disciplina do trânsito;
Garantir a execução dos actos administrativos emanados da autoridade competente que visem impedir o incumprimento da lei ou a sua violação continuada;
Participar no controlo da entrada, saída e permanência de pessoas e bens no território nacional;
Proteger, socorrer e auxiliar os cidadãos, defender e preservar os bens que se encontrem em situações de perigo, por causas provenientes da acção humana ou da natureza;
Manter a vigilância e a protecção de pontos sensíveis, nomeadamente infra-estruturas rodoviárias, aeroportuárias e portuárias, edifícios públicos e outras instalações críticas;
Garantir a segurança nos espectáculos, incluindo os desportivos, e noutras actividades de recreação e lazer, nos termos da lei;
Prevenir e detectar situações de tráfico e consumo de estupefacientes ou outras substâncias proibidas, através da vigilância e do patrulhamento das zonas referenciadas como locais de tráfico ou consumo;
Participar no cumprimento das disposições legais e regulamentares referentes à proteção do ambiente;
Participar, nos termos da lei e dos compromissos decorrentes de acordos, tratados e convenções internacionais, na execução da política externa, designadamente em operações internacionais de gestão civil de crises, de paz, e humanitárias, no âmbito policial, bem como em missões de cooperação policial internacional e no âmbito da União Europeia e na representação do País em organismos e instituições internacionais;

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O P T I M O E N E R G Y, S A

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Privacidade e segurança são prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos utentes. Por isso, esta presente Política de Privacidade estabelece como é feita a coleta, uso e transferência de informações da Comissariado Nacional de Policia da Ordem Publica ou outras pessoas que acessam ou usam nosso site

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